A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para apresentar e discutir minuta de projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos das Mães Atípicas e dos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento. O debate envolve órgãos federais como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério das Mulheres, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, além de conselhos e entidades representativas. O objetivo consiste em colher contribuições e avaliar os impactos do trabalho de cuidado permanente e não remunerado na vida profissional e econômica das famílias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de requerimento para realizar uma audiência pública na comissão destinada a debater a criação da política nacional de proteção aos cuidadores familiares e mães atípicas. Caso o requerimento seja aprovado, a comissão convoca representantes de ministérios, conselhos e entidades da sociedade civil para discutir a minuta da lei e coletar propostas de melhoria. Caso o requerimento seja rejeitado, a realização do debate oficial com os convidados no âmbito da comissão deixa de ocorrer por este canal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
