O requerimento solicita ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, esclarecimentos sobre as regras aplicáveis aos Transportadores-Revendedores-Retalhistas. O texto pede dados referentes ao processo administrativo número 48610.202957/2018-74, abrangendo normas de transporte, armazenamento e fornecimento direto de combustíveis. A medida busca obter o histórico de fiscalizações dos últimos cinco anos e os canais de atendimento disponíveis para a sociedade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o envio formal de questionamentos ao Poder Executivo sobre a regulamentação das atividades dos Transportadores-Revendedores-Retalhistas. Quem apoia a medida entende que o Parlamento deve exercer controle rigoroso sobre os órgãos reguladores e exigir transparência nos dados de fiscalização de combustíveis. Quem rejeita o pedido argumenta que o questionamento sobre processos específicos desvia o foco das prioridades legislativas e sobrecarrega a administração pública com demandas burocráticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
