Esta proposta consiste em um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão Especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição sobre a redução da maioridade penal. O objetivo central é discutir o funcionamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, comparando as medidas aplicadas a adolescentes com o sistema penal de adultos e debatendo aspectos da responsabilização juvenil. Para isso, o texto sugere a convocação de especialistas convidados, tais como professores de direito penal, criminólogos e representantes de entidades jurídicas e de defesa dos direitos humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para convocar uma audiência pública no âmbito da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal. O debate central envolveu a oportunidade de ouvir especialistas da área jurídica e de direitos humanos para esclarecer como funciona o sistema atual de atendimento socioeducativo e os impactos práticos de eventuais alterações legais. A decisão orienta o cidadão a avaliar se a realização do debate com especialistas convidados contribui para a transparência legislativa ou se representa um esforço desnecessário na tramitação da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
