A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a analisar a PEC 32 de 2015, focando no debate sobre a redução da maioridade penal. O objetivo central é discutir experiências internacionais de justiça juvenil e os impactos gerados pela submissão de adolescentes ao sistema penal de adultos. Para embasar os debates, o texto sugere a convocação de especialistas e representantes de organizações de direitos humanos e proteção à infância, tais como diretores da Human Rights Watch no Brasil, do Instituto Terre des Hommes Brasil, da Visão Mundial Brasil e da Child Rights International Network.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento para convocar uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 32 de 2015. O debate proposto visa analisar dados e experiências de outros países sobre a justiça voltada para jovens e as consequências de submeter adolescentes ao sistema penal tradicional de adultos. O cidadão que avalia esta medida deve ponderar se a realização do evento com os especialistas sugeridos contribui de forma relevante para aprofundar o debate legislativo sobre o tema ou se o esforço institucional deve concentrar-se diretamente na votação do mérito da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
