A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal, conhecida como PEC 32 de 2015. O objetivo central é debater experiências internacionais de justiça juvenil e os reflexos da submissão de adolescentes ao sistema penal destinado a adultos. Para subsidiar o debate, a iniciativa sugere a participação de representantes de entidades de direitos humanos e proteção à infância, tais como a Human Rights Watch no Brasil, o Instituto Terre des Hommes Brasil, a Visão Mundial Brasil e a Child Rights International Network.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Comissão Especial da redução da maioridade penal. A discussão girou em torno da conveniência de ouvir especialistas internacionais e nacionais para analisar as consequências práticas da aplicação do sistema penal adulto a adolescentes. Quem apoia a realização deste tipo de debate argumenta que a coleta de dados e experiências comparadas enriquece a tomada de decisão legislativa com base em evidências técnicas e sociais. Por outro lado, quem se posiciona contrariamente pode ponderar sobre a priorização de outras etapas processuais ou a repetição de argumentos já consolidados no debate parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
