O requerimento propõe a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição sobre a redução da maioridade penal. O objetivo é debater os impactos dessa medida sobre as famílias e as comunidades, com a participação de representantes de organizações sociais e defensores de direitos humanos, tais como o Movimento Moleque, o Movimento Mães de Maio e o Instituto Raízes em Movimento. A discussão visa examinar as consequências do sistema socioeducativo, da violência e do encarceramento juvenil a partir do ponto de vista de familiares e coletivos comunitários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar uma audiência pública na Comissão Especial encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição sobre a redução da maioridade penal. A discussão central girou em torno da pertinência de ouvir familiares de jovens e representantes de organizações da sociedade civil que lidam com o sistema socioeducativo e a violência urbana. Os defensores da medida argumentam que o debate qualifica o processo legislativo ao incluir a perspectiva de comunidades diretamente afetadas pelo tema, enquanto eventuais críticos podem ponderar sobre a necessidade ou a prioridade de convidar atores específicos para o debate parlamentar. A decisão orienta se a comissão deve ou não abrir espaço para esses depoimentos específicos antes de avançar na votação do mérito da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
