A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal para debater os impactos orçamentários da medida e o custo da ausência de políticas públicas de prevenção. O debate visa analisar dados financeiros e sociais associados ao sistema prisional e infantojuvenil, incluindo a participação de representantes de órgãos governamentais, institutos de pesquisa e entidades da sociedade civil, como o Ministério da Justiça, o IPEA e o Conselho Nacional de Justiça. A discussão abrange projeções de gastos públicos com a ampliação da penalização e a manutenção de estruturas de segurança e ressocialização.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública voltada a discutir os custos financeiros e as consequências econômicas da redução da maioridade penal. A discussão envolve a análise comparativa entre os gastos necessários para a adaptação do sistema prisional e os investimentos em políticas públicas de prevenção à criminalidade envolvendo jovens. Um lado da discussão aponta que o debate é essencial para dimensionar a sustentabilidade fiscal e a eficácia das medidas propostas na PEC 32/2015, enquanto outro pode ponderar sobre a urgência de focar na deliberação do mérito principal da proposta sem a necessidade de novas rodadas de consultas. O cidadão deve avaliar se considera oportuno aprofundar a análise econômica e institucional antes de avançar com alterações na responsabilização penal juvenil.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
