A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à Proposta de Emenda à Constituição sobre a redução da maioridade penal. O objetivo é debater evidências empíricas e comparadas sobre os reflexos dessa medida, abordando tópicos tais como experiências internacionais, dados estatísticos de criminalidade juvenil e índices de reincidência. Para tanto, a proposta sugere a convocação de representantes de órgãos e entidades especializados, incluindo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de debate oficial na Comissão Especial encarregada de analisar a PEC 32 de 2015. O foco da discussão programada consiste em examinar dados estatísticos e experiências comparadas acerca dos efeitos práticos gerados pela diminuição da idade penal. Ao avaliar esta matéria, o cidadão pode ponderar se aprofundar o debate com especialistas de órgãos de pesquisa e direitos humanos é o caminho adequado para fundamentar uma decisão legislativa sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
