O Requerimento número 24 de 2026 solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os impactos de uma proposição sobre áreas fundamentais. A discussão abrange o acesso à justiça, a atuação da Defensoria Pública, a rede socioassistencial e o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes. O texto sugere a participação de representantes de entidades específicas, tais como a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e o Conselho Federal de Serviço Social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a realização de uma audiência pública para debater impactos normativos e sociais relevantes. O objeto da discussão consistiu em avaliar a conveniência de debater com especialistas e representantes institucionais as consequências da proposta sobre a assistência social e o acesso à justiça. Um lado avalia que o debate aberto com a sociedade civil e órgãos especializados é essencial para aprimorar a legislação, enquanto outro pode ponderar sobre a prioridade de pauta e a efetividade desses eventos na tramitação legislativa. O cidadão deve ponderar se a realização do evento contribui para a transparência e qualidade da decisão parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
