A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sinase. O objetivo é avaliar a eficácia das políticas de proteção integral e atendimento socioeducativo, tais como a análise de deficiências estruturais e o debate sobre o fortalecimento das normas atuais. O evento prevê a participação de especialistas de entidades sociais, incluindo representantes de centros de defesa e institutos de cidadania.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater a aplicação prática do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O debate central envolveu a necessidade de examinar falhas nas políticas públicas de proteção e verificar se o aprimoramento da legislação existente é suficiente para solucionar tais problemas. Para o cidadão, a decisão opina sobre a conveniência de a Câmara dos Deputados gastar tempo e recursos institucionais ouvindo especialistas convidados de organizações sociais sobre este tema específico, ponderando se o evento trará subsídios úteis para a melhoria das políticas voltadas à infância e juventude.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
