A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal para debater os custos e a eficácia das políticas públicas de proteção integral em comparação com as medidas de restrição de liberdade. O debate visa analisar dados econômicos e sociais sobre o investimento em iniciativas de apoio à juventude, tais como escolas de tempo integral, creches e projetos esportivos, contrapondo-os aos gastos com o sistema prisional. A discussão inclui a participação de entidades e especialistas para avaliar a relação entre o fortalecimento da rede de proteção social e a segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para realizar uma audiência pública na Comissão Especial da Maioridade Penal, com foco em debater a eficiência econômica e social de investimentos em políticas públicas protetivas em vez de medidas punitivas de privação de liberdade. A discussão envolve a análise comparativa de custos entre manter jovens em estruturas socioeducativas ou de ensino integral e o encarceramento, utilizando estudos de organizações especializadas. Um cidadão favorável à iniciativa pode argumentar que o debate traz transparência e dados técnicos importantes sobre a eficácia de gastos na segurança pública e na infância, enquanto alguém contrário pode considerar que o tema já está suficientemente debatido ou que a pauta desvia o foco principal da proposta original da comissão sobre punição.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
