A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal para debater evidências sobre a eficácia de medidas punitivas e de segurança pública. O debate concentra-se em analisar se o endurecimento penal reduz a criminalidade urbana, contando com sugestões de convidados especialistas da área acadêmica e de institutos de pesquisa, tais como representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professores de direito penal e criminologia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição referente à redução da maioridade penal. O debate central gira em torno da utilidade de convocar especialistas para discutir estatísticas de segurança pública, taxas de homicídio e a relação entre o encarceramento juvenil e os índices de criminalidade urbana. Os defensores da realização do debate argumentam que é fundamental ouvir pesquisadores e acadêmicos para subsidiar a elaboração legislativa com dados técnicos e científicos, enquanto avaliações contrárias podem ponderar sobre a conveniência de pautar o tema sob essa perspectiva específica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
