A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal da PEC 32/2015. O objetivo central é debater o tema da redução da maioridade penal em relação aos compromissos internacionais do Brasil sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Para isso, o texto sugere a convocação de especialistas e representantes de entidades técnicas e de direitos humanos, incluindo oficiais do UNICEF, relatores da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pesquisadores acadêmicos e diretores de organizações não governamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na comissão especial encarregada de analisar a PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. A discussão girou em torno da conveniência de ouvir especialistas internacionais e nacionais sobre os impactos da medida e os tratados de proteção aos direitos da infância e da juventude dos quais o país é signatário. Um voto a favor apoia a abertura de um espaço oficial de diálogo com especialistas e entidades da sociedade civil para subsidiar o debate legislativo, enquanto um voto contrário entende que a realização da audiência não é necessária no momento atual dos trabalhos da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
