A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para debater a aplicação da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122 de 2025 e da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão. O foco da discussão recai sobre a cobrança de garantias financeiras para novos empreendimentos de grande consumo de energia, como data centers e indústrias de hidrogênio de baixo carbono. O texto aponta que tais exigências podem alcançar valores elevados, como R$ 127 milhões para uma demanda de 300 MW, afetando a viabilidade de investimentos bilionários no setor elétrico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater as regras de garantias financeiras para o acesso de grandes consumidores à rede elétrica. A votação incluiu alterações na lista de convidados para adicionar representantes de entidades ligadas ao setor energético e produtivo. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial é formalmente instituído na comissão temática para ouvir órgãos reguladores, investidores e o governo. Se rejeitada, a realização do debate oficial com os convidados propostos no âmbito da comissão deixa de ocorrer.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
