A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal para debater as condições do sistema prisional brasileiro e seus reflexos no tema. O debate engloba discussões sobre a superlotação, a infraestrutura das unidades e a atuação de órgãos de controle e fiscalização. A iniciativa visa convidar autoridades governamentais, magistrados e representantes de entidades de direitos humanos, tais como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Justiça e a Pastoral Carcerária Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O requerimento pedia a aprovação para realizar uma audiência pública destinada a debater a situação das prisões no país e como essa realidade influencia a discussão sobre a redução da maioridade penal. A controvérsia central girava em torno da pertinência de ouvir especialistas e gestores públicos sobre os problemas estruturais do sistema carcerário para subsidiar os trabalhos da comissão especial. Um cidadão favorável pode considerar essencial a coleta de dados técnicos sobre o sistema penitenciário antes de legislar sobre penalidades, enquanto um cidadão contrário pode entender que a discussão desvia o foco principal da proposta de emenda constitucional em análise.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
