A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito de comissão especial para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição número 32, de 2015, e suas apensadas, com foco na maioridade civil e penal. A iniciativa visa subsidiar os parlamentares com avaliações técnicas e jurídicas sobre temas como a capacidade para celebrar contratos, administrar patrimônios e responder por obrigações legais, incluindo áreas como o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito Sucessório. O texto sugere a participação de representantes de órgãos e especialistas, tais como membros do Superior Tribunal de Justiça, magistrados aposentados e professores de Direito Civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição número 32, de 2015, sobre a maioridade civil e o ordenamento jurídico. O debate central envolveu a conveniência de ouvir especialistas e representantes institucionais antes de avançar na análise do mérito da proposta principal que altera regras de capacidade jurídica e responsabilidade. Um posicionamento favorável sustenta que a oitiva de juristas e tribunais é fundamental para antecipar conflitos normativos em contratos, heranças e responsabilidade civil, enquanto uma posição contrária pode argumentar que a medida apenas protarda o andamento da deliberação legislativa sobre um tema já conhecido.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
