A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição número 32 de 2015 e de suas proposições apensadas. O evento prevê o convite a autoridades e representantes de instituições, tais como o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República na qualidade de Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Também estão convidados dirigentes de entidades associativas e sindicais, como a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater os efeitos de uma proposta de emenda constitucional e de seus apensos. O debate envolve a oitiva de autoridades judiciais, ministeriais e de representantes da sociedade civil organizada e de trabalhadores da área. O objetivo central é analisar as consequências práticas e institucionais das mudanças legislativas em discussão antes de sua deliberação definitiva. A avaliação do cidadão sobre esta votação envolve ponderar se a realização do debate com especialistas e autoridades é pertinente para esclarecer a matéria ou se representa um esforço burocrático que retarda o andamento legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
