A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os impactos institucionais e sociais de propostas de alteração constitucional. A iniciativa prevê o convite a autoridades governamentais, tais como o Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos e discutir temas relativos à Proposta de Emenda à Constituição número 32 de 2015 e suas apensadas. O objetivo central é fomentar o debate legislativo e a transparência em relação a matérias em tramitação que afetam a administração pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para convocar uma audiência pública com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública na comissão ou plenário. O objetivo do debate é analisar os efeitos práticos e jurídicos das mudanças propostas pela Proposta de Emenda à Constituição número 32 de 2015 e matérias apensadas. O cidadão deve avaliar se a realização deste tipo de audiência com membros do Poder Executivo contribui para a transparência legislativa ou se representa uma medida ineficaz para o avanço dos debates parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
