A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal para debater a idade penal como cláusula pétrea e o controle de constitucionalidade da medida. O debate envolve a análise do tema frente aos direitos e garantias individuais imutáveis previstos na Constituição de 1988, incluindo a oitiva de representantes de órgãos de defesa jurídica, institutos de ciências criminais, advocacia pública e serviço social, tais como a Defensoria Pública, o IBCCRIM e a AGU.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a realização de uma audiência pública na Comissão Especial para debater se a idade penal constitui cláusula pétrea e como se dá o controle de constitucionalidade da sua redução frente aos direitos e garantias individuais da Constituição. O debate envolveu a participação de especialistas de áreas como a defensoria pública, o direito criminal, a advocacia pública e o serviço social para avaliar os limites constitucionais da proposta. Um cidadão pode avaliar se apoia a realização deste debate técnico e institucional para esclarecer aspectos jurídicos da alteração na maioridade penal antes de novas deliberações sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
