A presente proposta requer urgência na tramitação de projeto de lei que estabelece regras para a extinção legal do vínculo de filiação e a perda do direito a pensão alimentícia entre pais, filhos e demais parentes. A medida se aplica a situações específicas de violação dos deveres familiares, tais como a prática de abandono afetivo grave, violência doméstica e familiar, ou abuso e exploração sexual, incluindo ainda casos de submissão a tratamento cruel ou degradante. O texto altera legislações federais como o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para modificar os efeitos jurídicos dessas condutas no âmbito das relações de parentesco.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência regimental para acelerar a tramitação do projeto de lei que trata da perda do vínculo de filiação e do direito a alimentos em casos de graves violações familiares, tais como abandono afetivo, violência doméstica e abuso sexual. A aprovação da urgência suprime etapas ordinárias de análise nas comissões temáticas, permitindo que a matéria seja pautada diretamente para votação em Plenário. O cidadão que avalia a matéria deve ponderar se é adequado acelerar a discussão de normas que alteram o Código Civil e os registros públicos em situações de conflito familiar grave, considerando a celeridade processual em contraponto à supressão do debate aprofundado nas comissões especializadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
