A proposição solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater o Projeto de Lei nº 19 de 2026, que regula o uso de óculos inteligentes com inteligência artificial, incluindo alterações no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Penal. O debate visa discutir temas centrais como a acessibilidade e a inclusão social de pessoas com deficiência visual, a saúde ocular decorrente do uso prolongado de dispositivos e os impactos na privacidade e na economia digital. A discussão prevê a oitiva de especialistas, entidades de apoio e representantes do setor tecnológico, tais como organizações de cegos, médicos oftalmologistas e câmaras de economia digital, para equilibrar o desenvolvimento tecnológico e a segurança jurídica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de lei que estabelece regras, deveres e restrições para o uso de óculos com inteligência artificial. O objeto da sessão consistia em decidir se a comissão deveria abrir um espaço formal de debate com especialistas, entidades de apoio à deficiência visual, médicos e representantes do setor digital antes de avançar na votação do mérito da proposta. Do ponto de vista do subsídio para opinião, um cidadão que concorde com a deliberação pode avaliar que a escuta técnica e social prévia é indispensável para evitar falhas em leis que afetam a segurança, a saúde ocular e a autonomia de pessoas com deficiência. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que a realização de audiências públicas pode atrasar a tramitação de normas urgentes necessárias para a segurança jurídica e regulatória do uso dessas tecnologias emergentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
