A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para instruir e debater o Projeto de Decreto Legislativo número 863 de 2017. O evento visa discutir a aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, reunindo especialistas e autoridades para tratar de temas como garantias de dignidade, independência, políticas públicas de cuidado e combate à discriminação por idade, incluindo convidados de áreas jurídicas, médicas e de direitos humanos, tais como representantes do Ministério dos Direitos Humanos, da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e especialistas internacionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. A discussão envolveu a inclusão específica de um representante do Itamaraty na lista de convidados para subsidiar os debates técnicos e diplomáticos sobre o tratado internacional. Um cidadão pode avaliar esta deliberação ponderando se a realização de debates públicos com especialistas e diplomatas é o melhor caminho para acelerar a proteção social dos idosos ou se o tema já possui maturidade suficiente para votação direta no plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
