A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater a integridade da gestão e a eficiência na aplicação dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com foco na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. A discussão aborda o cumprimento de diretrizes legais, tais como a aplicação do percentual mínimo de recursos em compras diretas de produtores locais, incluindo o atendimento prioritário a grupos específicos, como assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos de mulheres. O debate visa examinar entraves burocráticos, dificuldades de certificação sanitária e a eficácia dos mecanismos de controle exercidos por órgãos de fiscalização e conselhos gestores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação de um requerimento para convocar uma audiência pública destinada a fiscalizar a gestão e a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar. O objeto principal da discussão é avaliar a eficácia dos mecanismos de controle e os desafios logísticos e burocráticos na execução das compras públicas, como as exigências de certificação sanitária e a priorização de grupos vulneráveis. Para orientar a opinião, o cidadão pode ponderar se a realização de debates institucionais com órgãos de controle e representantes do setor produtivo é um instrumento válido para aprimorar a transparência e a eficiência de programas públicos, ou se priorizar reuniões desta natureza desvia o foco de outras prioridades legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
