A proposição requer a expedição urgente de ofícios a órgãos de controle eleitoral, governos estaduais e comandos de polícias militares para assegurar o direito de voto aos policiais militares em serviço nas Eleições de 2026. A medida visa garantir a aplicação correta de regras de transferência temporária de seção eleitoral, incluindo ações tais como o planejamento prévio de escalas, a divulgação tempestiva do direito aos agentes e o cumprimento do prazo limite para envio de formulários à Justiça Eleitoral. O objetivo prático é evitar que alterações tardias nas escalas de trabalho impeçam os profissionais de exercerem o sufrágio no dia do pleito.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação de um requerimento que solicita o envio urgente de comunicações oficiais a tribunais eleitorais, procuradorias, governadores e comandos militares. O objeto da deliberação consistiu em cobrar providências administrativas para que os policiais militares escalados para trabalhar no dia das eleições possam votar em trânsito, respeitando prazos legais e evitando alterações de última hora nas escalas de serviço. O debate envolve a conciliação entre a necessidade operacional de segurança pública durante o pleito e a garantia constitucional do direito fundamental ao sufrágio para os agentes de segurança. Um posicionamento favorável sustenta que o Estado deve organizar suas forças garantindo a cidadania de seus servidores, enquanto ponderações contrárias podem argumentar sobre a suficiência dos mecanismos já existentes na legislação eleitoral ou sobre interferências na autonomia dos comandos locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
