A proposta legislativa requer o aditamento de requerimento anterior na Comissão de Finanças e Tributação, objetivando a inclusão de um novo participante no rol de convidados de audiência pública. A medida visa debater os temas prioritários da implementação da Reforma Tributária do Consumo, envolvendo os tributos IBS e CBS, bem como acompanhar os trabalhos do Monitor da Implementação da Reforma Tributária do Consumo. Como exemplo, a proposição indica a adição específica do Procurador do Estado do Espírito Santo e representante da advocacia pública estadual para contribuir com a perspectiva dos entes federativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que propõe a inclusão de um representante da advocacia pública estadual como convidado em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação. O debate central envolveu a conveniência de adicionar novas vozes técnicas para discutir os impactos federativos, a regulamentação e a transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O cidadão pode avaliar se a ampliação do debate com especialistas da administração pública estadual enriquece o controle institucional ou se representa um detalhamento processual desnecessário para a pauta legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
