A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para debater a Resolução nº 938/2026. O texto questiona a aplicação da alíquota de 12% de Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. O debate envolve entidades como o Instituto Livre Mercado, a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o requerimento para realizar uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia com a inclusão de um representante do IPEGEN, sugerido pelo Deputado General Pazuello. A discussão central gira em torno da legalidade da Resolução nº 938/2026, que manteve a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo após o fim de vigência da Medida Provisória nº 1.340/2026. Quem concorda com a medida defende que o Parlamento deve debater os impactos dessa tributação nas empresas do setor de óleo e gás. Quem discorda argumenta que o debate sobre a alíquota de exportação já está superado pelas regras de comércio exterior vigentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
