O presente requerimento tem por objetivo acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 3.612 de 2026, que dispõe sobre a proteção de consumidores de jogos eletrônicos e a preservação do patrimônio cultural digital. A proposta estabelece novas obrigações para fornecedores em casos de encerramento de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, tais como o reembolso ou a manutenção de servidores offline, incluindo alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos. Com a aprovação da urgência, a proposição ganha prioridade para ser avaliada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando os prazos regimentais ordinários de análise nas comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para o Projeto de Lei número 3.612 de 2026, que acelera a tramitação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados. O objeto da votação consistiu em decidir se a proposta sobre direitos de consumidores de jogos eletrônicos e obrigações de fornecedores em caso de descontinuidade de serviços passaria a ser analisada de forma imediata, sem passar pelas etapas tradicionais de comissões. Defensores da urgência argumentam que a medida agiliza a proteção de direitos diante do fechamento repentino de servidores de jogos digitais, enquanto posições contrárias podem ponderar que o rito acelerado reduz o tempo de debate técnico aprofundado sobre o impacto econômico e regulatório para o setor de tecnologia e entretenimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
