A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão da Saúde para debater o cenário do diabetes no Brasil, os desafios de acesso ao cuidado integral e a efetiva implementação da Lei nº 15.439, de 2026. O debate abrange questões práticas como a organização da linha de cuidado no Sistema Único de Saúde, a regularidade no fornecimento de medicamentos e insumos de monitoramento, tais como insulinas e dispositivos de medição de glicemia, além de barreiras enfrentadas por pacientes no ambiente escolar e de trabalho.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão da Saúde da Câmara dos Deputados, com o objetivo de discutir a aplicação prática dos direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 previstos na legislação vigente. A sessão aborda a necessidade de debater com gestores públicos, especialistas e representantes da sociedade civil os gargalos no acesso a medicamentos, insulinas e dispositivos de monitoramento, bem como a adaptação das escolas e locais de trabalho para esses pacientes. Um cidadão pode avaliar se apoia a realização deste debate com base na importância de fiscalizar e planejar a execução de políticas públicas de saúde, ponderando se o tema demanda atenção prioritária do Parlamento frente a outras urgências orçamentárias e legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
