A proposta requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 3.085 de 2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. Essa medida acelera a análise de proposições legislativas no Plenário, dispensando prazos e formalidades regimentais comuns. Com isso, o projeto de lei principal pode ser votado de forma mais rápida pelos deputados, afetando diretamente a tramitação de normas processuais e o funcionamento do sistema de Justiça.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 3.085 de 2026, que altera regras do Código de Processo Civil referentes ao Superior Tribunal de Justiça. A aprovação da urgência significa que a matéria passa a ser votada diretamente no Plenário da Câmara, sem precisar passar por todas as comissões temáticas habituais. Para avaliar esta votação, o cidadão deve ponderar se prefere um processo legislativo mais ágil para temas judiciais ou se defende um debate mais longo e detalhado nas comissões especializadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
