A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal, com o objetivo de debater os impactos da pirataria no mercado de apostas online. A iniciativa busca reunir especialistas e representantes de órgãos públicos e privados para esclarecer divergências metodológicas sobre o tamanho do mercado ilegal, tais como as estimativas apresentadas por órgãos governamentais e por associações do setor. O debate visa subsidiar o aperfeiçoamento de políticas públicas e de ações de fiscalização voltadas ao combate de plataformas irregulares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública para discutir as divergências nos dados sobre o mercado ilegal de apostas online no país. O debate envolve a convocação de representantes de órgãos de controle, ministérios e entidades representativas do setor para analisar a eficácia das medidas de fiscalização. A discussão permite que o cidadão avalie se a realização de debates legislativos com especialistas é o caminho adequado para fundamentar futuras ações de combate a plataformas ilegais de apostas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
