A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater os impactos econômicos decorrentes do Projeto de Lei 4675/2025, que trata da regulação dos mercados digitais no Brasil. O debate proposto visa examinar tópicos centrais tais como os custos de conformidade para empresas, os reflexos sobre a concorrência e a inovação tecnológica, e os efeitos no investimento estrangeiro e na retenção de talentos especializados. A iniciativa contempla a oitiva de representantes de órgãos governamentais, entidades de defesa do consumidor, institutos de mercado e especialistas do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir os reflexos econômicos do Projeto de Lei 4675/2025 sobre os mercados digitais. O debate envolveu a avaliação de pontos cruciais como os custos operacionais para empresas do setor, o impacto sobre a concorrência e o risco de sobrecarga regulatória para pequenas e médias empresas. De um lado, defensores da audiência argumentam que o debate aprofundado é indispensável para evitar efeitos indesejados na economia e na atração de investimentos. De outro lado, avalia-se se a discussão prévia em debates abertos pode retardar a implementação de regras necessárias para o equilíbrio do mercado digital.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
