A medida provisória altera regras de indenização para servidores públicos em localidades estratégicas e transforma cargos efetivos federais. O texto inclui novas carreiras, como a de Auditoria Federal de Finanças e Controle e analistas técnicos atuando na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, no pagamento de diárias de R$ 91,00 por dia de trabalho. Além disso, a proposta converte duzentos e cinquenta e quatro cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em cinquenta vagas para o cargo de Inspetor Federal de Mercado de Capitais na Comissão de Valores Mobiliários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação avalia a redação final consolidada do texto legislativo antes do envio para sanção ou promulgação. O objetivo é verificar se a consolidação textual reflete fielmente todas as alterações aprovadas nas etapas anteriores de votação. Caso os parlamentares concordem com o formato final, a proposta segue inalterada para os trâmites finais. Caso haja discordância sobre a forma como o texto foi consolidado, os deputados podem apontar ajustes formais na redação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
