A proposição requer a realização de audiência pública conjunta entre comissões da Câmara dos Deputados para debater a proposta de revisão do marco regulatório da comercialização de gás de cozinha, conhecido como GLP, conduzida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O debate foca em medidas como a descentralização das bases de envase e a permissão de comercialização de botijões de qualquer marca, conhecidas como intercambialidade de vasilhames. A discussão envolve a análise de impactos regulatórios, concorrencial e de segurança pública, incluindo os riscos de circulação de botijões adulterados e a atuação de organizações criminosas no setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública conjunta para discutir as mudanças pretendidas pela ANP na comercialização de gás de cozinha, incluindo a descentralização do envase e a troca de botijões entre diferentes marcas. O debate envolveu a avaliação de riscos à segurança pública, possíveis impactos nos preços e na concorrência do mercado, e divergências com a legislação vigente. O cidadão é convidado a refletir sobre a relevância de debater publicamente essas regras antes de sua implementação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
