A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a concessão do título de Capital Nacional do Doce de Leite ao Município de Viçosa, localizado no Estado de Minas Gerais. O debate visa preencher os requisitos técnicos exigidos pela Lei federal número 14.959, de 2024, reunindo dados históricos, premiações e manifestações culturais associadas ao produto local. Estão previstas as oitivas de representantes de instituições ligadas à produção do doce, tais como a Fundação Arthur Bernardes e a organização do Concurso Nacional de Produtos Lácteos, além de autoridades locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a concessão oficial do título de Capital Nacional do Doce de Leite ao Município de Viçosa, em Minas Gerais. O debate envolve a avaliação de critérios legais estabelecidos para a outorga de títulos federais, considerando aspectos como a tradição histórica, premiações em concursos nacionais e o impacto econômico e cultural do produto para a região. O cidadão deve avaliar se a realização de debates parlamentares específicos sobre títulos honoríficos municipais representa um uso eficiente da agenda legislativa em comparação a outras prioridades nacionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
