O requerimento propõe a realização de uma audiência pública para debater os 25 anos do Estatuto da Cidade, legislação que estabelece as diretrizes gerais da política urbana brasileira. O objetivo é avaliar os avanços e desafios em áreas fundamentais para o cotidiano dos cidadãos, tais como o direito à moradia, o saneamento básico e a mobilidade urbana. A proposta prevê a participação de diversos órgãos e entidades técnicas, incluindo o Ministério das Cidades, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da análise de um pedido para reunir especialistas e autoridades em um debate sobre a principal lei de desenvolvimento urbano do país. A discussão foca em como as regras de ocupação do solo e o planejamento das cidades impactam a vida da população em pontos como habitação e infraestrutura. O cidadão pode avaliar se considera importante que a Câmara promova esse espaço de diálogo com entidades como o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal. O debate busca identificar o que precisa ser modernizado na legislação para melhorar a gestão das cidades brasileiras e garantir o direito à cidade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
