A proposição requer o envio de ofício ao Ministério da Casa Civil para solicitar informações detalhadas sobre o estágio de regulamentação e implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente, previsto na legislação federal. O pedido busca esclarecimentos sobre providências administrativas, existência de cronogramas, órgãos envolvidos e eventuais entraves técnicos ou jurídicos para o funcionamento da ferramenta de transparência. A medida tem caráter fiscalizatório, visando acompanhar o cumprimento de diretrizes voltadas à prevenção de ilícitos, tais como fraudes, desvios de recursos e lavagem de dinheiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação de um requerimento de informação oficial direcionado ao Poder Executivo para cobrar esclarecimentos sobre a ausência de regulamentação de um cadastro público de autoridades. O objeto central foi a autorização institucional para cobrar do governo o cronograma, os órgãos responsáveis e os entraves para a criação da base de dados de pessoas expostas politicamente. Um lado defende que o Congresso deve exercer fiscalização rigorosa para cobrar o cumprimento de leis de transparência e combate à corrupção, enquanto outro pode ponderar sobre a conveniência de prazos administrativos e a prioridade de agendas governamentais. O cidadão é convidado a avaliar se a Câmara dos Deputados deve pressionar o Executivo por respostas formais e prazos de implementação dessas ferramentas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
