A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O objetivo central é debater os impactos econômicos, fiscais e sociais gerados por medidas normativas federais, incluindo efeitos sobre a arrecadação, o mercado interno e o comércio exterior. A discussão abrange reflexos práticos em setores específicos, tais como o varejo nacional, as plataformas de comércio eletrônico e a tributação de remessas internacionais de pequeno valor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um pedido de aditamento ao requerimento original para incluir um novo convidado na audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação. O debate central envolveu a conveniência de ampliar o leque de especialistas e representantes setoriais para qualificar a discussão sobre os reflexos fiscais e comerciais da desoneração de remessas internacionais. O cidadão deve avaliar se a participação de novos debatedores contribui para a transparência legislativa e para o contraditório na análise dos impactos econômicos da medida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
