A Medida Provisória nº 1.369 de 2026 altera a legislação anterior para modificar regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal. A proposta impacta diretamente a gestão de benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo procedimentos operacionais e de avaliação médica. Tais mudanças afetam a rotina administrativa e a concessão de direitos aos cidadãos que dependem de serviços da previdência social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação da redação final da matéria, etapa que consolida o texto aprovado para garantir a clareza e a correção formal antes do envio da proposta para a sanção presidencial. A discussão nesta fase não altera o mérito das regras aprovadas, focando apenas na forma e na precisão jurídica do texto final. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo da norma que altera o programa de gerenciamento de benefícios previdenciários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
