A proposta institui no âmbito da Câmara dos Deputados a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de premiar anualmente até cinco pessoas e instituições que tenham contribuído para o desenvolvimento social, econômico e cultural da Região Nordeste. A honraria consiste na entrega de um diploma de menção honrosa em sessão solene realizada no dia 24 de março, vedando-se a indicação de parlamentares em exercício ou de seus parentes até o segundo grau. A administração e a regulamentação da premiação ficam sob a responsabilidade da Mesa Diretora e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, incluindo critérios como a apresentação de ofício com relato sintetizado e informações comprobatórias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da redação final da proposta, etapa formal que consolida o texto aprovado para assegurar a clareza e a correção gramatical antes do envio para promulgação. O debate consistiu em verificar se a formatação definitiva do texto reflete fielmente as deliberações anteriores do Plenário sem alterar o conteúdo substantivo das regras da nova comenda. O cidadão pode avaliar esta etapa considerando a importância de garantir rigor formal na elaboração legislativa, ponderando se concorda com a finalização do processo de tramitação com base nos termos já debatidos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
