A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o Projeto de Lei nº 4.308 de 2024, que disciplina a emissão e a circulação de ativos virtuais conhecidos como stablecoins. O debate visa avaliar os reflexos dessas ferramentas no sistema financeiro, incluindo impactos sobre o mercado de câmbio, a prevenção à lavagem de dinheiro, a proteção dos consumidores e o fomento à inovação tecnológica. O evento prevê a oitiva de representantes de órgãos governamentais e de entidades do setor, tais como o Banco Central, a Receita Federal e associações de ativos digitais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública voltada a discutir o projeto que estabelece regras para criptoativos atrelados a moedas fiduciárias. O debate central envolveu a necessidade de equilibrar o incentivo à inovação financeira e a eficiência nos meios de pagamento com a mitigação de riscos, tais como a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro. O cidadão pode avaliar se a realização de debates com especialistas e órgãos reguladores é o caminho adequado para fundamentar a criação de leis sobre ativos digitais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
