A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a venda de aeroportos brasileiros atualmente geridos pela empresa Motiva para a empresa ASUR. O objetivo é esclarecer aspectos da transação comercial e societária, incluindo os impactos nos contratos de concessão vigentes, os investimentos previstos e as garantias de continuidade dos serviços essenciais à população. A discussão envolve órgãos como o Ministério de Portos e Aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para discutir a transferência do controle de aeroportos brasileiros da empresa Motiva para o grupo internacional ASUR. A discussão centraliza-se na necessidade de maior transparência sobre os termos da operação financeira, os reflexos nos contratos de concessão vigentes e os compromissos de investimentos futuros na infraestrutura aeroportuária. Um posicionamento favorável sustenta que o debate parlamentar é essencial para garantir a fiscalização pública, a manutenção da qualidade dos serviços e a segurança jurídica do setor. Por outro lado, um posicionamento contrassenso pode argumentar que reuniões dessa natureza podem interferir indevidamente em negociações comerciais privadas já submetidas ao crivo de órgãos reguladores e de defesa da concorrência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
