A proposta altera a regulamentação da Comissão Permanente de Disciplina da Câmara dos Deputados para aprimorar sua estrutura e funcionamento, permitindo a recondução de seus membros titulares e a realização de substituições em casos de afastamentos ou vagas. O texto introduz a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e de outros mecanismos consensuais de resolução para infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, tais como acordos corretivos e mediações. Além disso, a iniciativa autoriza a realização de audiências por videoconferência com registro audiovisual integrado aos autos e estabelece que a comissão seja composta exclusivamente por servidores do quadro permanente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto de resolução, etapa formal que consolida o texto aprovado para assegurar sua clareza gramatical e rigor técnico antes do encerramento da tramitação na Casa. O debate envolveu a verificação de que o texto final reflete fielmente as alterações aprovadas referentes à reestruturação da Comissão Permanente de Disciplina. Um cidadão pode avaliar esta votação considerando se a formatação final do texto preserva adequadamente as inovações propostas, como a introdução do Termo de Ajustamento de Conduta e as regras de funcionamento dos órgãos correicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
