A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Saúde para debater o Projeto de Lei nº 2.386, de 2023, que restringe a prestação de cuidados de saúde mental exclusivamente a profissionais com curso superior em psicologia e psiquiatria. O debate envolve a análise técnica sobre os impactos dessa restrição na rede pública de atendimento, incluindo o funcionamento de equipes multiprofissionais, tais como as da Rede de Atenção Psicossocial do SUS, e o reconhecimento de práticas tradicionais, como a psicanálise. A discussão busca avaliar alternativas regulatórias que assegurem a segurança dos pacientes sem inviabilizar arranjos assistenciais já consolidados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 2.386, de 2023, que limita o exercício dos cuidados em saúde mental a profissionais graduados em psicologia e psiquiatria. O debate central envolve equilibrar a segurança técnica e a proteção dos pacientes contra práticas sem comprovação científica com a preservação do modelo de atendimento multiprofissional e interdisciplinar no Sistema Único de Saúde, incluindo áreas como enfermagem e psicanálise. O cidadão que apoia a iniciativa avalia que o debate aprofundado é necessário para ouvir conselhos profissionais e especialistas antes de definir restrições legais, enquanto quem se opõe pode argumentar que a discussão protela uma definição urgente sobre a regulação profissional ou que o formato proposto pode não contemplar adequadamente todas as visões envolvidas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
