A proposta visa alterar a lista de convidados de uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que trata da proibição de cobranças adicionais por tráfego de dados na internet. O requerimento solicita a inclusão de representantes de entidades especializadas no debate sobre a neutralidade da rede e governança digital, tais como o Instituto OpenBR. Essa discussão afeta diretamente a regulação do ecossistema digital brasileiro, incluindo a relação comercial entre provedores de conexão e provedores de aplicações de internet.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da inclusão de novos convidados para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024 em audiência pública, especificamente adicionando representantes do Comitê Gestor da Internet e da Internet Society. Quem concorda com a medida defende que a participação dessas especialistas enriquece o debate democrático sobre a neutralidade da rede, trazendo visões técnicas e da sociedade civil sobre a governança digital. Quem discorda pode argumentar que o rol de convidados já acordado anteriormente era suficiente ou que a inclusão de novos nomes pode prolongar excessivamente as discussões na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
