A presente proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para debater o Projeto de Lei número 184 de 2026, que institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa. A discussão abrange a criação de categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva e seus impactos sobre os direitos fundamentais, tais como saúde, assistência social, previdência, moradia e mobilidade urbana. O debate visa avaliar se a segmentação etária proposta fortalece a proteção social ou se pode gerar fragmentações e tratamentos desiguais, incluindo a participação de especialistas, gestores públicos, representantes de movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos dos idosos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, destinada a debater os impactos do Projeto de Lei que estabelece o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa e categorias etárias para proteção progressiva. O principal ponto de discussão envolveu a necessidade de aprofundar o conhecimento técnico e social sobre a segmentação da população com sessenta anos ou mais, avaliando se tal medida contribui para o aprimoramento das políticas públicas ou se apresenta riscos de fragmentação de direitos. Com a aprovação e a inclusão de um convidado do Ministério da Saúde, a deliberação permite que cidadãos avaliem a conveniência de promover debates institucionais aprofundados antes da tramitação definitiva de propostas que alteram critérios de proteção social.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
