A proposta consiste em um requerimento de informação direcionado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para esclarecer novas regras de controle de armas de fogo adotadas pela Polícia Federal. O pedido questiona a legalidade e os critérios de exigências administrativas adicionais para a compra de armamentos, tais como a compatibilidade econômico-financeira do comprador, a comprovação de renda mínima e a coerência patrimonial. A iniciativa busca fiscalizar se essas novas diretrizes, que afetam processos como a concessão de registro para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), possuem amparo na legislação federal vigente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do envio de um pedido oficial de esclarecimentos ao Ministério da Justiça sobre as regras da Polícia Federal para a aquisição e o registro de armas de fogo. Quem apoia o requerimento argumenta que a exigência de compatibilidade financeira e análise de renda para a compra de armas não possui previsão em lei, podendo criar barreiras burocráticas injustificadas e discriminar cidadãos de menor renda, incluindo beneficiários de programas sociais. Por outro lado, quem se opõe ao pedido pode entender que a Polícia Federal atua dentro de suas atribuições regulatórias para garantir que os adquirentes possuam meios lícitos e compatíveis com o custo dos armamentos, reforçando o controle e a segurança pública. A votação, portanto, foca na necessidade de fiscalizar os atos do Poder Executivo e garantir a transparência dos critérios adotados no controle de armas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
