A proposta sugere o envio de uma indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para revisar normas da Polícia Federal sobre o controle de armas de fogo. O objetivo é excluir critérios de análise financeira e patrimonial para a aquisição de armas e para atividades de colecionadores, atiradores e caçadores, tais como a exigência de compatibilidade econômico-financeira, coerência patrimonial e poder econômico. Argumenta-se que a legislação federal exige apenas a comprovação de ocupação lícita e residência certa, sem prever barreiras baseadas na renda ou no patrimônio do cidadão, incluindo beneficiários de programas assistenciais ou de transferência de renda.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para sugerir ao Ministério da Justiça a revisão de normas da Polícia Federal que regulam a compra de armas de fogo por cidadãos e atiradores desportivos. O debate gira em torno da legalidade de se exigir comprovação de compatibilidade financeira e patrimonial para autorizar a posse de armas, além da comprovação de ocupação lícita já prevista em lei. Quem apoia a medida argumenta que a imposição de critérios econômicos restringe o direito de acesso às armas por vias administrativas sem amparo legal, prejudicando cidadãos de menor renda e beneficiários de programas sociais. Por outro lado, quem se opõe à sugestão defende que a análise da capacidade financeira é um mecanismo importante de fiscalização para evitar o desvio de armas para o mercado ilegal e garantir que o comprador possua meios lícitos compatíveis com o custo do armamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
