A proposta de lei regulamenta os programas de fidelidade de bens e serviços, estabelecendo critérios para a circulação econômica e conversão em moeda corrente de pontos e milhas. A norma define regras sobre liquidez e restrições comerciais, impondo obrigações específicas para empresas administradoras, como a proibição de restrições arbitrárias à transferência de pontos em programas sem liquidez oficial. Entre os pontos centrais, a medida afeta diretamente transações em mercado secundário, clubes de assinatura e a exigência de identificação biométrica em resgates.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da Redação Final do projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade e o uso comercial de milhas e pontos. O objetivo foi consolidar o texto legislativo aprovado nas etapas anteriores, garantindo a correção formal e a clareza jurídica dos dispositivos antes do envio para a sanção ou etapas finais. Os cidadãos avaliam se a redação reflete adequadamente o equilíbrio entre a proteção ao consumidor e as regras de mercado para a conversão e transferência de pontos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
