A proposição solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações sobre a atuação do Governo Federal frente à exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países autorizados a exportar produtos de origem animal. O texto questiona a adoção tempestiva de medidas regulatórias e sanitárias, tais como os protocolos de controle do uso de antimicrobianos na produção animal. A medida busca esclarecer possíveis falhas de governança e avaliar os impactos econômicos decorrentes da suspensão de vendas externas de itens, incluindo carne bovina, aves, mel, ovos e aquicultura.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o envio de um pedido formal de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da atuação do Governo Federal na prevenção e resposta à exclusão do Brasil da lista europeia de exportadores de produtos de origem animal. O debate envolveu a necessidade de fiscalizar a eficiência administrativa e diplomática na adaptação às novas exigências sanitárias relativas a antimicrobianos. O cidadão pode avaliar se apoia ou rejeita a iniciativa considerando a relevância de requisitar auditorias e esclarecimentos sobre potenciais impactos econômicos e barreiras comerciais ao agronegócio.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
