O Requerimento número 84 de 2026 propõe a realização de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 1659 de 2024. Este projeto cria regras específicas e obrigações para organizações da sociedade civil que recebem recursos financeiros do exterior, tais como entidades que atuam nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e direitos humanos. A discussão visa avaliar os impactos práticos e jurídicos dessas restrições sobre milhares de instituições sem fins lucrativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a realização de uma audiência pública na comissão para discutir a regulamentação do recebimento de recursos estrangeiros por organizações da sociedade civil. O debate envolveu a inclusão de nomes específicos no rol de convidados para debater o tema com os parlamentares, como representantes de escolas de governo e especialistas em assuntos políticos. Um lado defende que debater o assunto com maior profundidade técnica é fundamental para garantir a transparência e a soberania nacional, enquanto outro argumenta que o debate sobre restrições financeiras a entidades pode impor barreiras indevidas às atividades sociais e aos direitos de associação. O cidadão deve ponderar se a realização imediata do debate com esses convidados contribui para uma legislação mais equilibrada ou se o tema requer outra prioridade legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
